Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal
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Data
2006-06
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)., Brasil. [Lei antitruste (1994)]., Direito da concorrência, Brasil., Política antitruste, Brasil., Ordem econômica, regulação, Brasil., Abuso do poder econômico, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Ordem econômica e social, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 142-156, jun. 2006.