Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal

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dc.contributor.authorTurra, Leonardo Canabrava
dc.date.accessioned2012-06-04T16:39:07Z
dc.date.available2012-06-04T16:39:07Z
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 142-156, jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10582
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei antitruste (1994)].pt_BR,en
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica antitruste, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrdem econômica, regulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAbuso do poder econômico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse transindividual, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrdem econômica e social, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDo compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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