Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007 que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)
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Data
2008-09
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Palavras-chave
Agência reguladora, criação, legislação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Saneamento básico, legislação, Brasil., Gás canalizado, legislação, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 41, p. 33-39, set./out. 2008.