Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007 que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)

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dc.contributor.authorMaciel, Luciana de Campos
dc.contributor.authorMukai, Sylvio Toshiro
dc.date.accessioned2010-04-13T17:00:17Z
dc.date.available2010-04-13T17:00:17Z
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 41, p. 33-39, set./out. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4256
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, criação, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectSaneamento básico, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectGás canalizado, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleDa inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007 que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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