Transação tributária federal e a rediscussão dos débitos transacionados.
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Data
2023-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Transação tributária, Brasil., Direito à proteção judicial, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Renúncia do processo, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1057, p. 165-185, nov. 2023.