A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303: uma análise da divergência doutrinária
Data
2009-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)., Direito ambiental, regulamentação, Brasil., Proteção ambiental, regulamentação, Brasil.
Citação
Revista de direito privado, v. 10, n. 38, p. 9-46, abr./jun. 2009.