Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017.
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Data
2018-03
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (Estado)., Imposto estadual, São Paulo (Estado)., Inconstitucionalidade das leis, Brasil, São Paulo (Estado)., Imposto estadual, legislação, alteração, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado)., Sanção administrativa, pagamento, redução, São Paulo (Estado)., Juros de mora, cobrança, alteração, São Paulo (Estado)., Confissão, natureza fiscal, São Paulo (Estado)., Auto de infração, natureza fiscal, São Paulo (Estado).
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 69-81, mar./abr. 2018.