Regularização fundiária inominada urbana
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Data
2013-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil) (PMCMV)., Brasil. [Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009]., Brasil. [Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011]., Função social da propriedade, Brasil., Loteamento urbano, aspectos sociais, Brasil., Loteamento urbano, direito comparado, Itália, Espanha, Portugal., Registro de imóveis, regulação, Brasil., Política urbana, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 74, p. 25-149, jan./jun. 2013.