Regularização fundiária inominada urbana

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dc.contributor.authorMello, Henrique Ferraz de
dc.date.accessioned2014-10-03T12:15:15Z
dc.date.available2014-10-03T12:15:15Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 74, p. 25-149, jan./jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14134543
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18764
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma Minha Casa Minha Vida (Brasil) (PMCMV).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011].pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLoteamento urbano, aspectos sociais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLoteamento urbano, direito comparado, Itália, Espanha, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegistro de imóveis, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica urbana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRegularização fundiária inominada urbanapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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