Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Auto de infração, Brasil., Tributação, Brasil., Evasão fiscal, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Matéria tributária, Brasil.
Citação
Direito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 321-342.