Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2015-10-13T17:23:02Z
dc.date.available2015-10-13T17:23:02Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 321-342.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339596
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30667
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAuto de infração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEvasão fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAuto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscalpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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