Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores : limites da previsibilidade em matéria tributária.
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Data
2010-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Tribunal superior, competência, Jurisprudência, Brasil., Relações jurídicas, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 91, p. 204-249, mar./abr. 2010.