Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores : limites da previsibilidade em matéria tributária.

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dc.contributor.authorCastro, Leonardo Freitas de Moraes e
dc.date.accessioned2015-05-07T18:37:44Z
dc.date.available2015-05-07T18:37:44Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 91, p. 204-249, mar./abr. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24274
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal superior, competência, Jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelações jurídicas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSegurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores : limites da previsibilidade em matéria tributária.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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