Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
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Data
2012-10
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Magister
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Imposto territorial rural (ITR), isenção., Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, Brasil., Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Progressividade do imposto, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-25, out./nov. 2012.