Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária

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dc.contributor.authorSerro, Bruna Manhago
dc.date.accessioned2013-02-05T15:53:22Z
dc.date.available2013-02-05T15:53:22Z
dc.date.issued2012-10
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-25, out./nov. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15086
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectImposto territorial rural (ITR), isenção.pt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, conservação, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProgressividade do imposto, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleImposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributáriapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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