Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencial
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Data
2014-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licitação, análise, Brasil., Licitação, jurisprudência, Brasil., Orçamento público, Brasil., Despesa pública, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 115, p. 311-320, mar./abr. 2014.