Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencial

dc.contributor.authorCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
dc.date.accessioned2015-02-10T15:33:45Z
dc.date.available2015-02-10T15:33:45Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 115, p. 311-320, mar./abr. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20780
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrçamento público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDespesa pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnálise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencialpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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