Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes

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dc.contributor.authorTesheiner, José Maria
dc.date.accessioned2012-10-24T15:01:45Z
dc.date.available2012-10-24T15:01:45Z
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 78, p. 13-28, abr./jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn0100-2589
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14740
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse transindividual, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRelação de consumo, proteção, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção popular, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSubstituição processual, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito subjetivo, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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