Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambiental

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dc.contributor.authorLobato, José Danilo Tavares
dc.date.accessioned2015-04-10T18:04:21Z
dc.date.available2015-04-10T18:04:21Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 120-162, mar./abr. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23252
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAcessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambientalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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