Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais.
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Data
1999-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Constituição, Brasil, 1988., Direitos e garantias individuais, Brasil., Prestação de serviços à comunidade, Brasil., Princípio da inocência, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 3, n. 6, p. 44-50, jan./jun. 1999.