Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais.

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dc.contributor.authorDias, João Luis Fischer
dc.date.accessioned2017-01-25T19:42:56Z
dc.date.available2017-01-25T19:42:56Z
dc.date.issued1999-01
dc.identifier.citationRevista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 3, n. 6, p. 44-50, jan./jun. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35238
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrestação de serviços à comunidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDevido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais.pt_BR.UTF-8
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Revista dos Juizados Especiais - TJDFT