O álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APN 470/MG
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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Presunção (processo penal), Brasil., Ação penal, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 251-272, jul. 2013.