Considerações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscal
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Data
2010-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Executivo fiscal, alteração, projeto de lei, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Processo fiscal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Devedor, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 91, p. 11-42, mar./abr. 2010.