Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da Justiça tributária no Brasil.
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Data
2021-07
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Palavras-chave
Sistema tributário, Brasil., Justiça fiscal, Brasil., Contribuinte, Brasil., Reforma tributária, Brasil., Despesa pública, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 140, p. 81-100, jul./ago. 2021.