A finalidade como critério de validade na regra de competência tributária das contribuições sociais.
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Data
2021-07
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Contribuição social, Brasil., Princípio da finalidade, Brasil., Exação, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 87, p. 155-178, jul./ago. 2021.