Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio
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Data
2010-03
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil., Transferência de recursos, legislação, Brasil., Convênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil., Consórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil., Ordenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Erro na execução, Brasil., Relação jurídica, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Prescrição, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 25-62, mar./abr., 2010.