Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio

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dc.contributor.authorHachem, Daniel Wunder
dc.contributor.authorBacellar Filho, Romeu Felipe
dc.date.accessioned2011-11-21T19:58:14Z
dc.date.available2011-11-21T19:58:14Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 25-62, mar./abr., 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5743
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil.pt_BR
dc.subjectTransferência de recursos, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectConvênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectConsórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectOrdenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito de defesa, Brasil.pt_BR
dc.subjectErro na execução, Brasil.pt_BR
dc.subjectRelação jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil, Brasil.pt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR
dc.titleTransferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convêniopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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