O novo regime da prescrição penal
Data
2010-03-29
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Diários Associados
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição da pena, projeto de lei, Brasil., Prescrição retroativa, Brasil., Pena, Brasil., Princípio da inocência, Brasil.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, 29 mar. 2010, n. 17.107, Caderno Direito e Justiça, p. 1.