O novo regime da prescrição penal

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dc.contributor.authorOrzari, Octavio Augusto da Silva
dc.date.accessioned2010-04-06T19:20:31Z
dc.date.available2010-04-06T19:20:31Z
dc.date.issued2010-03-29
dc.identifier.citationCorreio Braziliense, Brasília, 29 mar. 2010, n. 17.107, Caderno Direito e Justiça, p. 1.pt_BR
dc.identifier.issn1808-2661
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4134
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiários Associadospt_BR
dc.subjectPrescrição da pena, projeto de lei, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição retroativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasil.pt_BR
dc.titleO novo regime da prescrição penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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