Proporcionalidade e a igualdade como limitação à tributação extrafiscal.
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Data
2018-03
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Sintese
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, Brasil., Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal, Brasil., Seguro de acidente do trabalho, natureza fiscal, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 39-61, mar./abr. 2018.