A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes
Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conselho de contribuintes, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 78, p. 93-121, jan./fev. 2008.