A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

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dc.contributor.authorLustoza, Helton Kramer
dc.date.accessioned2015-05-14T16:57:10Z
dc.date.available2015-05-14T16:57:10Z
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 78, p. 93-121, jan./fev. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24905
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho de contribuintes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib