(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes.
Data
2020-07
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Palavras-chave
Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil., Mineração, aspectos jurídicos, Brasil., Compensação financeira, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Royalties, pagamento, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 9-28, jul./set 2020.