O hábito faz o monge? : apropriação indébita tributária do ICMS, o Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial.
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Data
2022-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Garantismo penal, Brasil., Substituição tributária, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 107, p. 108-129, abr./maio 2022.