A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade.
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Data
2015-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 381-399, ago. 2015.