A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade.

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dc.contributor.authorPeixoto, Ravi
dc.date.accessioned2018-02-23T17:55:59Z
dc.date.available2018-02-23T17:55:59Z
dc.date.issued2015-08
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 381-399, ago. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38776
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProspective overruling in favor of the state : an analysis of its (im)possibility.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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