Reclamação e cortes supremas : contrapontos às teses do professor Daniel Mitidiero.
Data
2021-01
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 29, n. 113, p. 199-217, jan./mar. 2021.