Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa - ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça ?
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Data
2007-11
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Resumo
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Palavras-chave
Promotor público, Brasil., Processo penal, Brasil., Apelação (processo penal), Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Persecução penal, Brasil., Réu, Brasil., Jurisdição penal, Brasil., Acusação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 361, p. 135-140, nov. 2007.