Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa - ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça ?

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dc.contributor.authorAraújo, José Osterno Campos de
dc.date.accessioned2012-08-28T19:36:21Z
dc.date.available2012-08-28T19:36:21Z
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 361, p. 135-140, nov. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13650
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectPromotor público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectApelação (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPersecução penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRéu, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJurisdição penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAcusação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleMinistério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa - ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça ?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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