Como "escolher" o que vincula?

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dc.contributor.authorAbboud, Georges
dc.contributor.authorSantos, Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque
dc.contributor.authorFernandes, Ricardo Yamin
dc.date.accessioned2022-06-10T18:46:46Z
dc.date.available2022-06-10T18:46:46Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2021-08
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 318, p. 341-357, ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51711
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.pt_BR
dc.subjectPoder discricionário.pt_BR
dc.subjectPoder vinculado.pt_BR
dc.subjectPrecedente judicial.pt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica.pt_BR
dc.titleComo "escolher" o que vincula?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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