Contrato internacional de licenciamento contendo cláusula compromissória: competência da jurisdição arbitral para decidir sobre a manutenção ou não do contrato até a conclusão do procedimento arbitral. Competência da Justiça brasileira para reconhecer os efeitos da convenção de arbitragem
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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato (direito internacional privado), jurisprudência, Brasil., Arbitragem internacional, Brasil., Cláusula compromissória, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Competência territorial, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Ordem jurídica interna, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 271-294, jan./mar. 2006.