Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo
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Data
2015-01
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Palavras-chave
Patrimônio histórico, proteção, controle, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Poder legislativo, controle, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 66-74, jan. 2015.