A segurança jurídica na ordem tributária.
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Data
2002-10
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Editor
COAD
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica, Brasil., Axiologia jurídica, Brasil., Estado de direito, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 10, p. 1-4, out./nov. 2002.