Administração pública consensual e o novel instituto da transação administrativa.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Transação tributária, Brasil., Administração pública, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil., Mediação, Brasil., Resolução de conflitos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 147-164, jan./mar. 2023.