Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica.
Data
2021-09
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Contribuinte, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 88, p. 39-47, set./out. 2021.