O controle difuso de convencionalidade no processo coletivo brasileiro.
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Data
2021-01
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Controle difuso, jurisprudência, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil., Direitos coletivos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito humanitário, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 9-30, jan./mar. 2021.