Considerações sobre o projeto de Emenda constitucional nº 181/2015 - sobre licença-maternidade em caso de prematuro - a questão do aborto.
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Data
2018-02
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Síntese
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Palavras-chave
Licença maternidade, legislação, Brasil., Aborto, Brasil., Parto, legislação, Brasil.
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 89-106, fev./mar. 2018.