Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos
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Data
2006-10
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Servidor público, Brasil., Cota social, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Competência municipal, Brasil., Cargo público, Brasil., Discriminação racial, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 167-190, out./dez. 2006.