Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos

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dc.contributor.authorSantolim, Cesar
dc.date.accessioned2012-05-22T17:21:37Z
dc.date.available2012-05-22T17:21:37Z
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 167-190, out./dez. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10001
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectServidor público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCota social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCargo público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDiscriminação racial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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