O princípio da irretroatividade tributária
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Data
2008-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Irretroatividade das leis, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 79, p. 234-255, mar./abr. 2008.